Sistema fiscal de Hong Kong

A correta aplicação dos mecanismos fiscais não é apenas um instrumento de otimização, mas também uma componente importante da proteção do capital e da redução dos riscos jurídicos. No contexto da crescente concorrência no mercado internacional, é precisamente o rigor jurídico na interpretação das normas do direito fiscal que se torna o fator determinante do sucesso. Por esta razão, importa estudar antecipadamente a especificidade da tributação das empresas em Hong Kong e construir uma estratégia tendo em conta todos os aspetos obrigatórios. Na publicação são examinadas em pormenor as principais disposições, que ajudarão a manter-se a par das obrigações financeiras para particulares e empresas em Hong Kong.

Sistema fiscal de Hong Kong

Os impostos em Hong Kong são uma condição determinante para os empresários estrangeiros que procuram expandir a atividade e aumentar a atratividade do investimento. Hong Kong, enquanto região administrativa especial da China, não se enquadra na categoria dos offshores clássicos. O seu regime jurídico aproxima-se mais do estatuto de um centro internacional de baixa tributação, que proporciona aos empresários regras transparentes e previsíveis de administração do negócio. O sistema de tributação em Hong Kong está consagrado no ato legislativo Inland Revenue Ordinance (IRO), que serve de base à regulação de todas as questões fiscais.

A administração dos impostos é assegurada pelo Inland Revenue Department (IRD). É este organismo que é responsável pelo controlo do cumprimento das obrigações das pessoas coletivas, incluindo o pagamento do encargo anual de registo da empresa em Hong Kong. Na apresentação do pedido de obtenção do certificado de incorporação, é criado o dossier fiscal da firma. O número único indicado no certificado de registo serve simultaneamente como identificador do processo fiscal, o que assegura um sistema ordenado de contabilização.

A tributação em Hong Kong rege-se pelo princípio da territorialidade: as empresas e os particulares pagam impostos apenas sobre os rendimentos obtidos no território desta jurisdição, sendo que os rendimentos provenientes do estrangeiro não são tributados. Para o negócio, isto significa a redução da carga fiscal e a possibilidade de gerir com mais eficácia os fluxos internacionais de capital. Abaixo apresenta-se uma tabela com as características do sistema fiscal de Hong Kong.

Impostos para pessoas singulares em Hong Kong: quem é considerado residente

O principal critério para o reconhecimento de uma pessoa singular como residente fiscal de Hong Kong é a duração da sua permanência na região. A lei distingue várias modalidades:

• Mais de 180 dias no decurso de um ano civil. Se a pessoa permanecer em Hong Kong durante mais de meio ano, adquire automaticamente o estatuto de residente fiscal.
• No total, 300 dias em dois anos consecutivos. Mesmo que, em cada ano isoladamente, não se ultrapasse o limite de 180 dias, mas a soma em dois anos seja de, pelo menos, 300 dias, surge também a residência fiscal.

Em ambos os casos, surge à pessoa singular a obrigação de declarar e pagar impostos em Hong Kong. Para além dos critérios base, vigora a chamada regra dos 60 dias:

• Se a permanência tiver sido inferior ao prazo indicado, não é exigido o pagamento de imposto sobre o rendimento.
• Em caso de permanência na região entre 60 e 180 dias, o imposto é calculado proporcionalmente ao número de dias efetivamente passados.

Assim, mesmo visitas de curta duração podem dar origem a obrigações fiscais em Hong Kong, caso a sua duração exceda o prazo mínimo estabelecido. A atenção principal é dirigida ao local exato em que o rendimento foi obtido, e não apenas ao estatuto da pessoa singular.

A principal particularidade do sistema de Hong Kong é a escolha do método de cálculo mais vantajoso para o contribuinte. O montante do imposto é determinado pelo menor de dois valores:

1. Taxa fixa de 15% sobre o rendimento tributável (após deduções).
2. Escala progressiva, em que a taxa depende do montante do rendimento.

Impostos para pessoas coletivas em Hong Kong

O principal imposto para empresas e empresários é o imposto sobre o lucro. Aplica-se nos casos em que o negócio demonstra a ligação da sua atividade ao território de Hong Kong e obtém aqui rendimento.

Quando surge a obrigação de pagamento do imposto

De acordo com a legislação em vigor, o imposto sobre o lucro em Hong Kong é devido tanto pelas pessoas coletivas registadas nesta jurisdição como pelas pessoas singulares que exercem atividade na qualidade de empresários em nome individual. A obrigação fiscal surge mediante o cumprimento simultâneo de várias condições:

• a empresa ou o empresário exerceram efetivamente atividade empresarial;
• a atividade comercial (por exemplo, comércio, intermediação, consultoria) é exercida no perímetro de Hong Kong;
• o lucro refletido na contabilidade foi efetivamente obtido em Hong Kong ou tem origem nesta região.

Se o negócio não realizar operações no interior do território e todas as receitas provierem do estrangeiro, na maioria dos casos podem não surgir obrigações fiscais.

Taxas de imposto em Hong Kong

A taxa de imposto corporativo em Hong Kong depende da forma jurídica do sujeito:

• para as empresas incorporadas como pessoas coletivas vigora a taxa de 16.5%;
• para empresários em nome individual e parcerias — 15%.

Desde o ano fiscal de 2019, vigora um sistema de dois níveis, introduzido para apoiar as pequenas e médias empresas. Pelas condições deste programa, os primeiros 2 milhões de HKD de lucro são tributados a uma taxa reduzida:

• 8.25% para empresas;
• 7.5% para empresários em nome individual.

Ao mesmo tempo, ao lucro que exceda o limiar estabelecido aplica-se a taxa-padrão (16.5 ou 15%). Importa ter em conta que, caso um grupo de empresas relacionadas tenha várias pessoas coletivas, apenas uma delas pode beneficiar da taxa preferencial.

Determinação dos canais de obtenção do lucro

Uma das questões mais complexas na tributação em Hong Kong é a determinação do local exato em que o lucro foi formado. Para o efeito, a Administração Tributária (IRD) baseia-se nas disposições das Departmental Interpretation and Practice Notes n.º 21 (revisão de 1998).

Os funcionários do IRD estudam:

• a natureza e o local de exercício da atividade principal;
• as condições de celebração dos contratos;
• a localização dos fornecedores e clientes;
• os percursos de circulação dos bens ou de prestação dos serviços;
• a prática empresarial da empresa em geral.

Com base no conjunto destes fatores, a autoridade fiscal determina se o lucro (ou parte dele) pertence aos rendimentos obtidos de fontes em Hong Kong.

Novo regime fiscal em Hong Kong: como as empresas transnacionais pagam impostos sobre rendimentos passivos

Em 1 de janeiro de 2023, foram introduzidas no sistema fiscal de Hong Kong alterações substanciais que dizem diretamente respeito às corporações internacionais. Trata-se da introdução do regime Foreign-sourced Income Exemption (FSIE) — regime de tributação dos rendimentos passivos provenientes do estrangeiro. Estas novidades constituíram a resposta às iniciativas globais de combate à erosão da base tributável e à evasão fiscal, e visam ainda manter Hong Kong como uma jurisdição competitiva e transparente.

Essência do regime FSIE

A ideia principal do regime consiste em que determinadas categorias de rendimentos, que antes podiam ser considerados integralmente estrangeiros e não eram abrangidos pelo regime fiscal em Hong Kong, são agora equiparadas a rendimentos obtidos no território desta jurisdição.

A partir de 2024, ficam sujeitos a tributação em Hong Kong à taxa de base (16.5%):

• juros de empréstimos e de outros instrumentos de dívida;
• dividendos de empresas estrangeiras;
• lucros da venda de ações/quotas em empresas;
• rendimentos da utilização ou alienação de objetos de PI.

Assim, Hong Kong alarga efetivamente o conceito de «rendimento local», o que altera substancialmente a abordagem ao planeamento dos fluxos internacionais de capital.

Exceções e benefícios

A legislação prevê uma série de exceções importantes, que permitem às empresas evitar uma carga fiscal adicional mediante o cumprimento de determinadas condições.

1. Substance em Hong Kong. Se a empresa puder comprovar a existência de atividade empresarial suficiente e de substance no território de Hong Kong (por exemplo, quadro de colaboradores, escritório, gestão da atividade), os pagamentos de dividendos, de juros e os rendimentos da venda de ações podem não ser tributados.
2. Ligação à jurisdição para objetos de PI. No caso dos rendimentos de PI, a isenção é possível se os ativos tiverem uma ligação real a Hong Kong. Tal permite estimular a localização das unidades inovadoras e tecnológicas precisamente nesta jurisdição.
3. Condições de participação. Aos dividendos e aos rendimentos da venda de quotas aplicam-se as regras de participação (participation exemption). Caso a empresa detenha uma participação substancial numa estrutura filial e cumpra uma série de critérios, tais rendimentos podem ficar isentos de tributação.

A quem diz respeito o novo regime fiscal de Hong Kong

Registo de firmas em Hong Kong: que outras obrigações fiscais é necessário ter em conta

Uma das vantagens significativas para quem planeia registar uma empresa em Hong Kong é a inexistência de imposto sobre as mais-valias. Significa que o lucro obtido com o aumento do valor dos ativos não está sujeito a imposto estatal. Importa, contudo, ter em conta nuances: caso as operações com ativos correspondam a atividade comercial regular, o rendimento dessas transações pode ficar sujeito ao imposto corporativo. Por exemplo, se a firma comprar e vender regularmente valores mobiliários e outros ativos com o objetivo de obter lucro, tais operações são consideradas atividade de trading, e o lucro delas resultante fica sujeito a tributação em condições normais.

Ao contrário da maioria dos países, em Hong Kong não é cobrado IVA (nem impostos indiretos análogos). Tal simplifica a condução do negócio, em especial no domínio do comércio e dos serviços, uma vez que os empresários não necessitam de ter em conta o IVA no cálculo dos preços dos produtos. A inexistência de IVA aumenta o interesse pela abertura de empresas em Hong Kong entre os empresários que se dedicam ao comércio eletrónico, ao comércio internacional e aos serviços de consultoria, permitindo minimizar as despesas administrativas e simplificar os pagamentos com clientes e parceiros em todo o mundo.

A retenção na fonte é um mecanismo segundo o qual os impostos são retidos diretamente sobre o rendimento pago a um não residente. Em Hong Kong, este tipo de imposto é aplicado de forma muito limitada:

• Os pagamentos de dividendos e juros a não residentes não são tributados.
• O imposto sobre royalties depende da natureza do contrato e das relações entre as partes. Caso os royalties sejam pagos a um não residente pela utilização de propriedade intelectual dentro ou fora de Hong Kong, e tais pagamentos sejam considerados despesas no cálculo do imposto sobre o lucro da parte pagadora, ficam sujeitos a tributação.

As taxas de tributação dos royalties dependem das relações entre as partes:

• No pagamento a parte não relacionada, a base de cálculo do imposto é de 30% dos royalties.
• Caso os royalties sejam imputados a parte relacionada, a base tributável aumenta para 100%, mas aplica-se a taxa-padrão do imposto sobre o lucro.

Tal permite às empresas planear com flexibilidade as operações internacionais de licenciamento e franchising, minimizando a carga fiscal com a estruturação correta das transações.

O imposto sobre o imobiliário em Hong Kong é cobrado anualmente aos proprietários de terrenos e edifícios. A taxa de base é de 15% do montante sujeito a tributação após as deduções (determinado como o rendimento do proprietário pelo arrendamento do terreno/edifício, deduzido de 20% e de alguns encargos associados).

Particularidades da tributação do imobiliário:

• Os pagamentos de renda são imputados ao rendimento tributável do proprietário e ficam sujeitos a imposto sobre o rendimento.
• O proprietário tem o direito de aplicar o imposto sobre o património para reduzir o montante do imposto sobre o rendimento ou de apresentar requerimento de isenção deste imposto, caso o imóvel seja dado em arrendamento.

Este sistema estimula a utilização eficiente do imobiliário e torna os investimentos em imobiliário para arrendamento em Hong Kong mais previsíveis do ponto de vista das obrigações fiscais.

Pagamentos de seguros para o fundo de pensões

Se está interessado no registo de uma empresa em Hong Kong ou no emprego nesta jurisdição, tenha em conta que aqui funciona um sistema integral de segurança social obrigatória, que abrange tanto as poupanças de reforma dos trabalhadores como os impostos sobre operações financeiras e patrimoniais. Um dos elementos-chave da proteção social são as contribuições para o fundo de pensões. Todos os trabalhadores-residentes empregados no território de Hong Kong são obrigados a fazer mensalmente contribuições para a sua conta individual num fundo de pensões licenciado. O sistema MPF prevê que a contribuição obrigatória se forme em partes iguais por parte do empregador e do próprio trabalhador, transferindo cada parte 5% do salário. Importa referir que o montante da contribuição mensal é limitado: cada parte não pode transferir mais de 1 500 HKD (aproximadamente 190 USD), o que garante a previsibilidade das despesas tanto para os empregadores como para os trabalhadores.

O empregador é responsável pela transferência atempada de ambas as partes da contribuição para o fundo. Para os trabalhadores com rendimento baixo, cujo ganho não atinja 7 100 HKD por mês, está estabelecido um benefício: as contribuições obrigatórias para o MPF são efetuadas exclusivamente pelo empregador, e o próprio trabalhador é dispensado desta obrigação. Para além das transferências obrigatórias, os trabalhadores e os empregadores podem efetuar contribuições voluntárias, aumentando assim as suas poupanças de reforma.

Para além das obrigações de pensão, os residentes e investidores deparam-se com o sistema do imposto do selo (Stamp Duty), que se aplica às transações com ações, imóveis e contratos de arrendamento. Na compra ou venda de ações de Hong Kong, o imposto do selo é de 0.2% do valor da transação ou do preço de mercado das ações, caso este seja superior. Tal permite ao Estado regular a circulação dos valores mobiliários e obter receitas adicionais com as operações financeiras.

A tributação do imobiliário em Hong Kong tem igualmente uma estrutura complexa e de vários níveis. O imposto do selo é pago na formalização da transação de compra e venda de imobiliário em Hong Kong, dependendo o seu montante do tipo de objeto (habitacional ou comercial) e do valor da transação. As taxas variam entre o montante fixo de 100 HKD e 15% do valor da transação. Adicionalmente, estão estabelecidas taxas para o arrendamento de imobiliário, que oscilam entre 0.25 e 1% da renda anual em função da duração do arrendamento.

Além disso, existe um imposto do selo distinto, pago pelos compradores de imobiliário, caso estes sejam pessoas que não sejam residentes singulares de Hong Kong — 15% do valor da transação ou do valor de mercado da habitação, caso seja superior. Esta medida visa limitar a participação dos não residentes no mercado imobiliário de Hong Kong e reduzir os riscos de sobreaquecimento do segmento de preços da habitação.

Tributação do lucro em Hong Kong: benefícios ao abrigo dos acordos fiscais

Hong Kong é justamente considerado um dos mais atrativos centros financeiros internacionais, graças à ampla rede de acordos internacionais e à inexistência de controlo cambial. À data atual, Hong Kong celebrou 51 acordos (Double Tax Convention, DTC) com as principais economias do mundo. Estes tratados visam prevenir a dupla tributação dos rendimentos obtidos por residentes de um país a partir de fontes de outro, assegurando ainda a proteção jurídica e a previsibilidade financeira para os investidores internacionais.

Entre os países parceiros de Hong Kong em sede de DTC contam-se tanto economias europeias desenvolvidas — Áustria, Bélgica, Irlanda, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, França e Suíça — como países da Ásia e do Médio Oriente, incluindo Índia, Indonésia, China, Malásia, Catar, Kuwait, EAU e Arábia Saudita. Foram igualmente celebrados acordos com economias dinâmicas da Europa de Leste, incluindo Roménia, Sérvia, Chéquia e Hungria, bem como com mercados emergentes de África e da América Latina, como a África do Sul e o México. A extensa lista de parceiros permite, no registo do negócio em Hong Kong, planear com eficácia as obrigações fiscais e otimizar as operações financeiras internacionais.

Para além dos DTC, Hong Kong desenvolve ativamente a cooperação no domínio da troca de informação fiscal, tendo assinado sete acordos de cooperação em matéria fiscal (Tax Information Exchange Agreements, TIEA). Estes acordos asseguram a transparência das operações financeiras internacionais, permitem trocar prontamente informação fiscal entre países e reforçam a confiança dos parceiros estrangeiros na jurisdição de Hong Kong.

Benefícios fiscais para organizações estrangeiras em Hong Kong

Ao contrário de muitas outras jurisdições, aqui não é oferecido um sistema universal de benefícios para todas as empresas; estão, contudo, previstas preferências fiscais especiais para setores estrategicamente importantes da economia. Entre estes setores destacam-se o transporte aéreo, os serviços financeiros e a navegação marítima, em que as empresas podem contar com estímulos fiscais substanciais, que contribuem para o crescimento da sua eficácia operacional e competitividade.

Além da tributação preferencial, Hong Kong apoia ativamente as pequenas e médias empresas e estimula o desenvolvimento de novos setores da economia através de um sistema integral de programas financeiros. Atualmente, na região vigoram 45 programas diversos de financiamento, que cobrem um amplo leque de setores e visam resolver tarefas específicas de negócio.

Para comodidade dos empresários foi criado o serviço de apoio SME ReachOut, que ajuda não apenas a identificar os programas mais adequados, mas também a organizar todo o processo de submissão dos pedidos, o que simplifica significativamente o acesso ao apoio financeiro. Entre as iniciativas mais procuradas destacam-se o Fundo Especializado de Branding, destinado a aumentar a notoriedade das empresas no mercado, o Fundo de Marketing de Exportação (EMF), que estimula a entrada nos mercados internacionais, o Programa de Vouchers Tecnológicos (TVP), que apoia a implementação de tecnologias inovadoras nos processos de negócio, bem como o Esquema de Apoio às Empresas, orientado para a resolução integral de tarefas de gestão e financeiras. Cada um destes programas foi desenvolvido tendo em conta a especificidade do setor e das tarefas das empresas, assegurando um apoio direcionado e criando condições para o crescimento sustentável.

A política fiscal de Hong Kong assenta nos princípios de estímulo ao investimento e à inovação. As empresas podem obter a dedução de 100% das despesas com a aquisição de novos equipamentos de produção, o que é particularmente relevante para as empresas que implementam tecnologias modernas e alargam as capacidades produtivas. Adicionalmente, está prevista a isenção de tributação dos custos associados à proteção do ambiente, bem como das despesas com a aquisição de direitos de propriedade intelectual.

Conclusão

A tributação em Hong Kong para empresas e particulares deve obrigatoriamente ser tida em conta no planeamento da atividade no mercado local. O sistema de tributação em Hong Kong distingue-se pela transparência, pelas taxas comparativamente baixas e pela inexistência de uma série de encargos obrigatórios, o que torna a jurisdição atrativa para pequenas e médias empresas, para startups, bem como para investidores individuais.

Nas condições atuais, em que os padrões globais de tributação são constantemente atualizados, a previsão das alterações torna-se um fator-chave do planeamento estratégico. Os especialistas com conhecimentos em matéria de direito internacional e finanças são capazes de avaliar antecipadamente as consequências de tais alterações e propor estratégias adaptativas, que permitem evitar coimas e sanções, bem como planear com eficácia projetos de investimento de longo prazo.

Os especialistas em consultoria jurídica da nossa empresa ajudam os empresários a escolher as formas organizativas ideais para o exercício da atividade, a elaborar esquemas de distribuição do lucro e a estruturar as relações societárias tendo em conta as particularidades da legislação. Realizam uma auditoria pormenorizada dos contratos e dos fluxos financeiros, identificam os riscos possíveis nas operações transnacionais. Esta abordagem permite minimizar os riscos jurídicos e financeiros, em especial quando a empresa exerce atividade simultaneamente em vários países com diferentes sistemas jurídicos e exigências fiscais.